27/06/2012 – Aprovada MP que flexibiliza licitações do PAC

Agência Senado

O Plenário do Senado entendeu que há relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária na Medida Provisória 559/2012, que faz diversas mudanças na legislação tributária e permite o uso do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Ela também eleva para R$ 85 mil o limite para a contratação de construção de residências do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Originalmente, a MP autorizava a Eletrobrás a ter o controle acionário da Celg Distribuidora. Emendas feitas pela Câmara dos Deputados – que transformou a MP em Projeto de Lei de Conversão (PLV 13/2012) – introduziram no texto o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies), para permitir a conversão de dívidas com a Receita Federal em bolsas de estudo. De acordo com o relator da matéria, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), a renúncia fiscal proveniente da MP será de R$ 18 bilhões.

Chamando a MP de “absurda”, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) encaminhou a  oposição no sentido de rejeitar a sua admissibilidade. O senador José Agripino (DEM-RN), na mesma linha, reclamou falta de zelo pelo dinheiro público e disse que o que emperra o PAC não é a burocracia das licitações, mas a falta de projetos básicos. O senador Pedro Taques reclamou sobre o aumento de assuntos na MP à medida que tramitou na Câmara.

– Ela vai crescendo igual a cabelo, igual a unha – comparou.

A maioria composta pelos partidos favoráveis ao governo, no entanto, conseguiu a aprovação por votação simbólica no Plenário. O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), defendeu a aprovação com o argumento de que a MP viabilizará a abertura de 300 mil bolsas em faculdades. Já o senador Gim Argello (PTB-DF) destacou a necessidade de “desemperrar obras” do PAC.