27/07/2016 – Ministério Público entra com ação para impedir táxis sem licitação em Florianópolis
Notícias do Dia
Fábio Bispo
Situação das 258 permissões será debatida na tarde desta quarta-feira na Câmara de Vereadores
O Ministério Público de Santa Catarina ingressou com nova ação civil pública para impedir que a prefeitura de Florianópolis permita a renovação de 258 permissões de táxis não licitadas. O processo com pedido de liminar foi distribuído na 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital nesta terça-feira (27) e ainda aguarda julgamento. O prazo das concessões vence em 7 de outubro.
A ação movida pela 31ª Promotoria de Justiça aponta a inconstitucionalidade do artigo 64 da lei 085/2001, que na época incluiu os táxis no sistema oficial da cidade sem processo licitatório com prazo para exploração por 15 anos, permitindo ainda renovação das licenças por igual período. No dia 4 de julho, o MPSC notificou o município orientando a não renovação das licenças. No entanto, o órgão não recebeu nenhum posicionamento do município:
“Como se vê, a aludida disposição legal, muito embora editada já sob a égide da Constituição de 1988, autorizou que todos os permissionários do serviço de táxi, à época da publicação da lei, e que nunca se submeteram a qualquer processo licitatório prévio, tivessem suas permissões automaticamente ampliadas pelo absurdo prazo de 15 (quinze) anos, com a mais absurda ainda possibilidade de renovação por igual período, num verdadeiro perpetuamento de uma situação inconstitucional, permitindo, assim, a burla ao processo licitatório”, argumenta a promotora Juliana Padrão Serra na ação que pede liminarmente o trancamento da renovação.
A promotora lembra ainda que inconstitucionalidade do artigo 64 da lei 085 já foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em Ação Direta de Inconstitucionalidade movida em 2010. Na época, o Sindicato dos Taxistas e a Prefeitura de Florianópolis recorreram ao Supremo Tribunal Federal, onde ainda se aguarda o julgamento de um recurso extraordinário para a confirmação do trânsito em julgado.
Na tarde desta quarta-feira (27) a situação das 258 permissões será debatida em reunião ampliada na Câmara de Vereadores de Florianópolis. Atualmente, o serviço de táxis de Florianópolis conta com 667 táxis, com exceção dos 258, todos licitados. Segundo o MPSC, se confirmada a não renovação das 258 permissões antigas, o município deve convocar os aprovados do último concurso realizado em 2014.
Outro lado
Na terça-feira (26), por meio de assessoria de imprensa, a Secretaria de Mobilidade Urbana informou que o município não vai se manifestar sobre a renovação das licenças antes do julgamento do recurso pelo STF. Mesmo posicionamento do Sindicato dos Taxistas, que informou que o caso se trata de uma situação jurídica.