28/04/2019 – TCM declara idoneidade em contratos publicitários de R$ 115 milhões de Paulo Garcia

Jornal Opção
Rafael Oliveira

A comissão de conselheiros concluiu que havia controle por parte da Secretaria de Comunicação na condução das campanhas publicitárias

O Tribunal de Contas dos Municípios publicou acórdão atestando idoneidade nos contratos assinados pela Secretaria Municipal de Goiânia com cinco agências publicitárias entre 2014 e 2018. Parte da gestão do falecido prefeito Paulo Garcia e do prefeito Iris Rezende (MDB). Os contratos foram investigados pelo conselheiro relator do acórdão, Valcenor Braz de Queiroz, o Ministério Público de Contas e a Secretaria de Licitações do TCM.

“Após estudo dos autos, o Relator decide por acompanhar a análise da Secretaria de Licitações e Contratos, referendada pelo Ministério Público de Contas, no sentido de reconhecer que, dentro do escopo da inspeção realizada, não foram detectadas irregularidades nos contratos em questão”, decidiu Valcenor.

A análise foi feita através de amostragem, diante das inúmeras campanhas publicitárias realizadas pelas agências contratadas. Foram analisados 12 processos que seguiram o mesmo padrão e, destes analisados, quatro tiveram a análise reproduzida nos autos.

A comissão do TCM verificou que os contratos eram executados da forma como pactuados, todavia, não ficou esclarecido na execução a escolha de algumas mídias não tão conhecidas.

“Alguns veículos demandaram gastos altos, sem evidenciar o retorno no que diz respeito ao público alvo. Contudo, a comissão concluiu que não há nenhum fato que possa levar a crer que o serviço não foi prestado, ou se não foi prestado de forma eficiente, eficaz e efetivo”, escreveu o relator.

Eficiência

Durante os quatro anos sob suspeição, as agências de publicidade Cannes Publicidade, Art Plus Comunicação e Marketing, Cantagalo Comunicação, Casa Brasil Comunicação e Type Propaganda receberam R$ 115 milhões do contribuinte goianiense para fazer propagandas de arrecadação de IPTU e combate à dengue. 

Segundo o TCM, os contratos deram tão certo que a arrecadação de IPTU aumentou 13,59% e os casos de dengue diminuíram 83% durante o período estudado.

“Diante dos dados apresentados, em especial quanto as campanhas de arrecadação do IPTU e informações para combater o mosquito da dengue, foi possível concluir que surtiram efeitos positivos para a população do município. O interesse público está evidenciado no objetivo das campanhas de informar a população sobre a necessidade de quitar suas obrigações junto ao município e quanto a erradicação do mosquito da dengue”, entendeu Valcenor Braz.

Controle
A comissão concluiu que havia controle por parte da Secretaria de Comunicação na condução das campanhas publicitárias, tanto na etapa da criação como na de pagamento. Havia também controle por parte do Controlador Geral do Município.

“Após a execução dos contratos ficou evidenciado que a Prefeitura se valia de vários mecanismos de divulgação (rádio, TV, editais, folhetos informativos, etc.), não restringindo a publicidade a um meio de comunicação específico”, diz parte do acórdão.

O relatório ainda determinou ao secretário de Comunicação, Urias Garcia de Oliveira Junior, a elaboração, no prazo de 60 dias, uma norma interna para regulamentar o controle sobre o alcance midiático dos sítios eletrônicos contratados, apurando o tráfego da quantidade de visitantes diária nos sites.