29/09/2019 – Bill tenta vetar a divulgação de licitações e contratos

O Liberal

Prefeitura de Nova Odessa entra com Adin que visa barrar lei, suspensa até julgamento, que prevê maior transparência no site da administração

O prefeito de Nova Odessa, Benjamin Bill Vieira de Souza (PSDB), entrou com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para que seja declarada inconstitucional a lei sancionada pela câmara que prevê a divulgação no site da prefeitura de licitações e contratos celebrados, incluindo os editais.

Uma liminar foi concedida pelo relator do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), Antonio Carlos Malheiros, em 15 de agosto, e suspendeu os efeitos da lei até o julgamento da Adin.

Atualmente, o portal da transparência do governo Bill traz a relação de licitações e contratos, mas não disponibiliza arquivos PDF ou de texto com a íntegra, apenas informações como a modalidade de licitação, fornecedor e valor. A maioria também não cita o objeto da licitação, ou seja, o que a empresa contratada vai realizar.

O projeto de lei é de autoria da vereadora Carla Lucena (PSDB) e foi sancionado pelo presidente da câmara, Vagner Barilon (PSDB), em 16 de julho deste ano depois dos vereadores derrubarem de forma unânime o veto do prefeito ao texto. Uma das justificativas do Executivo é de que isso poderá acarretar gastos para o município.

“Fica notório o vício de iniciativa, porque o Legislativo está ordenando condutas e criando atribuições em relação ao Executivo, além disso, a legislação, no caso, acaba se tornando equivalente a um próprio ato de gestão. (…) A inovação implica uma disponibilidade de recursos humanos e materiais para concretização da lei, acarretando gastos sem a específica indicação de fonte de custeio”, apontou a prefeitura na Adin.

A câmara apresentou contestação ao processo e argumentou que eventuais despesas, se existentes, “seriam de valor insignificante para o município, uma vez que o portal já existe”. O documento pede que a Adin seja julgada improcedente.

Autora do projeto, Carla relata que a falta de divulgação dos editais prejudica a fiscalização dos parlamentares. Além de não ter acesso aos documentos pelo portal da transparência, o acesso através de requerimentos também seria dificultado.

“Na maioria dos nossos requerimentos pedindo cópia de contrato, a prefeitura responde que o ‘contrato está à disposição no departamento tal, não foi possível enviar cópia pois estamos com corte de gastos’. Nosso trabalho fica muito prejudicado”, avaliou Carla.

A Prefeitura de Nova Odesa foi questionada sobre o caso, mas não respondeu.