29/09/2018 – TCE multa prefeito por irregularidade no Portal Transparência de Pontes e Lacerda

Folha MT
Adriana Xavier

O Tribunal de Contas Mato Grosso aplicou a multa de 15 UPFs contra o prefeito de Pontes e Lacerda, por descumprimento da Lei de Acesso à Informação. A reincidência é considerada gravíssima e o gestor tem 30 dias para adequar o Portal Transparência para o cumprimento da Lei.

Deve constar no Portal Transparência do Município as seguintes informações:

1. Competências, jurisdição e atribuições da prefeitura e de suas unidades – secretarias e autarquias;

2. Estrutura organizacional e a forma de contato com os órgãos e entidades do Poder Executivo: site institucional (se houver), e-mail, telefones, endereço e horário de atendimento ao público;

3. Relatórios de despesa por credor, de modo a permitir a consulta por CNPJ/CPF, nome ou parte do nome do beneficiário com a respectiva opção de pesquisa, contendo o valor empenhado, liquidado e pago;

4. Íntegra das licitações e seus documentos, como por exemplo: cotações, pareceres, propostas de preços, atas das sessões, adjudicações e homologações;

5. Atas de registro de preços, com indicação do processo licitatório de origem;

6. Íntegra das contratações diretas, dispensas e inexigibilidades;

8. Documentos referentes a concursos e processos seletivos, finalizados e em andamento, na íntegra, desde o edital, impugnações, decisões, alterações e resultados de provas, até os atos de nomeações;

9. Ferramenta que possibilite a gravação das informações sobre receita pública em diversos formatos eletrônicos, inclusive editáveis.

Da redação