30/01/2011 – Fornecedores de propaganda e publicidade ao governo vão ter que se cadastrar

Jornal Pequeno – MA

Os fornecedores da área de publicidade e propaganda que vierem a ser contratados pelas quatro agências licitadas pela Secretaria de Estado da Comunicação Social (Secom) para a prestação de serviços ao governo deverão, obrigatoriamente, se cadastrar. É o que prevê a Lei nº 12.232, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação de serviços de publicidade pelo setor público.

Segundo o secretário de Comunicação Social, Sérgio Macedo, o cadastro, além de exigido por lei, assegurando que o processo de contratação seja executado de forma legal e transparente, é importante para que o governo do Estado tenha um perfil do prestador dos serviços. Para se cadastrar, o fornecedor deve acessar o site do Viva Cidadão (www. cidadao. ma. gov.br), baixar o formulário, que deve ser preenchido e entregue com toda a documentação necessária, inclusive as cópias autenticadas de certidões, na Secom, no Palácio dos Leões.