31/03/2020 – MP que dispensa licitação para ações de combate à pandemia recebe 125 emendas

Agência Câmara de Notícias
Janary Júnior

Emendas focam no aprimoramento da dispensa de licitações e na atuação compartilhada de estados e municípios em restrições ao transporte e a outras atividades

A Medida Provisória 926/20 recebeu 125 emendas de deputados e senadores. O prazo para apresentação acabou na quinta-feira (26). No total, foram propostas 126, mas o deputado Dr. Zacharias Calil (DEM-GO) acabou desistindo de uma das suas. As emendas serão analisadas agora pelo relator da MP, que ainda não foi indicado.

Em vigor desde o último dia 20, a medida provisória trata de diversas medidas relacionadas ao enfrentamento da pandemia de coronavírus, como a dispensa de licitação para obras e serviços usados no combate à Covid-19 (nome da doença causada pelo vírus), que até este domingo (29) havia provocado 136 mortes pelo País.

Das 84 emendas de deputados e 41 de senadores, a maior parte busca aprimorar a dispensa de licitação. O deputado Elias Vaz (PSB-GO) apresentou emenda que dá mais transparência à medida, como a divulgação na internet de todas as licitações realizadas, incluindo contratados, discriminação dos bens e serviços adquiridos e aditivos contratuais.

O deputado Hugo Leal (PSD-RJ) propôs emenda que proíbe o fracionamento de despesas em compras realizadas por meio de cartão corporativo. O fracionamento é o desmembramento de uma obra ou serviço em várias licitações com vistas a utilizar uma modalidade de licitação mais simples.

Já o deputado Patrus Ananias (PT-MG) apresentou, juntamente com outros parlamentares, sugestão para que o poder público adote medidas para assegurar a plena funcionalidade e eficácia dos equipamentos usados que forem adquiridos com dispensa de licitação, possibilidade aberta pela medida provisória.

Há ainda propostas que deixam claro que os contratos firmados com dispensa de licitação terão vigência restrita a seis meses, prorrogável por um ou dois períodos. Emendas nesse sentido foram apresentadas pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) e pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE).

Decisão compartilhada
Os parlamentares também privilegiaram emendas que limitam a centralização, nas mãos do governo federal, de decisões sobre restrição a locomoção de pessoas e cargas, e sobre os serviços públicos e atividades que podem funcionar em meio à pandemia – este último definido em dois decretos presidenciais (10.282/20 e 10.292/20).

Parte das emendas restabelece o direito de os estados, Distrito Federal e municípios baixarem regras sobre fechamento de portos, rodovias e aeroportos. Emendas sobre o assunto foram apresentadas, principalmente, por parlamentares da oposição, como os deputados João Daniel (PT-SE) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ), entre outros.

A senadora Leila Barros (PSB-DF) propôs que os serviços essenciais sejam definidos por um comitê formado por representantes da União, de estados e municípios. Já o deputado André Figueiredo (PDT-CE) quer que a definição fique nas mãos de cada ente da Federação, no âmbito de suas competências.

O deputado Silas Câmara (Republicanos-AM) apresentou emenda incluindo locais destinados aos cultos religiosos entre os serviços públicos e atividades essenciais, repetindo medida adotada por Bolsonaro no Decreto 10.292/20.

Manutenção de serviços
Outro assunto priorizado pelos parlamentares foi a proibição de interrupção de serviços públicos e privados considerados essenciais, como fornecimento de energia elétrica, água, gás canalizado, telefonia (incluindo acesso à internet) e planos de saúde. Há 16 emendas nesse sentido, de parlamentares de partidos diferentes, como os deputados Nilto Tatto (PT-SP), José Nelto (Pode-GO), Rodrigo Agostinho (PSB-SP), Luis Miranda (DEM-DF) e Franco Cartafina (PP-MG), entre outros, evidenciando um movimento suprapartidário.

Há ainda emendas que concedem benefícios sociais para trabalhadores durante a pandemia – de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF) e outros; que proíbem a suspensão total do transporte público municipal e intermunicipal – do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES) e outros; e que reduzem a mensalidade do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para os médicos e enfermeiros que trabalharem no atendimento às vítimas infectadas com o coronavírus – do deputado Efraim Filho (DEM-PB).

A deputada Leandre (PV-PR) propôs que os recursos federais destinados ao custeio da atenção básica – como medicamentos básicos, material de laboratório e de limpeza hospitalar – possam ser usados em investimentos. O objetivo é a compra de equipamentos médicos usados no enfrentamento da Covid-19.