20/03/2021 – TCE suspende registro de contratos pelo Detran-PR

CBN

O conselheiro Ivan Bonilha, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), suspendeu o início do registro de contratos de financiamento de veículos pelo Departamento de Trânsito do Paraná (Detran/PR), previsto para começar nesta sexta-feira (19), que reduziria o valor do serviço pela metade do custo atual.

Nesta quinta-feira (18), o conselheiro aceitou um pedido de outra empresa, sob a alegação que o atual contrato ainda está vigente e, por este motivo, o serviço não poderia ser oferecido pelo órgão.

Conforme a decisão de Ivan Bonilha, na tentativa de resolver o edital de credenciamento feito em 2018, o Detran-PR tem, desde o princípio, agido de modo precipitado, a exemplo do que aconteceu com a tentativa de realização de novo credenciamento.

Conhecida por taxa de gravame, o registro impede que o proprietário faça qualquer transferência do veículo sem que o banco que o financiou tenha conhecimento. Ele funciona como um cadastro de automóveis financiados dentro do Detran.

No entanto, este serviço causou uma queda de braço entre o Governo do Paraná e a empresa que venceu a licitação para o serviço. A empresa, responsável por cerca de 90% dos registros de veículos no estado, chegou a ser alvo de operação do Grupo de Atuação de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Paraná (MP-PR).

A suspeita é de que a própria empresa elaborou o edital de licitação e, entre novembro de 2018 e junho de 2019, a empresa faturou cerca de R$ 77 milhões.

Em janeiro de 2019, o governador Ratinho Júnior prometeu reduzir pela metade a taxa de gravame, que atualmente é de R$ 350, valor cobrado pela empresa.

No modelo atual, o serviço é realizado por 14 empresas credenciadas que repassam apenas 25% para a administração pública. Ou seja, R$ 87,50 dos R$ 350.

Após intensa briga judicial, o governo estadual programou para iniciar o serviço diretamente pelo Detran-PR, que ficaria com 100% da operação, descontando apenas os custos operacionais.

Em nota, o Departamento de Trânsito do Paraná disse que foi notificado na noite desta quinta-feira pelo conselheiro do TCE-PR sobre medida cautelar que impede o departamento de assumir a operacionalização do serviço e, consequentemente a adoção da nova taxa.

Conforme o Detran, o preço para registros de contratos em operações financeiras, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor passaria dos atuais R$ 350,00 para R$ 173,37.

O Detran disse ainda que, visando defender o interesse público, vai recorrer da decisão e passará a praticar o novo valor da taxa quando não estiver legalmente impedido de dar efetivo cumprimento à legislação vigente.

Repórter William Bittar