20/12/2022 – Tribunal de Contas suspende licitação e multa prefeita de cidade da Bahia; entenda

P Notícias

Cabe recurso à decisão

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) multou a prefeita de Santo Amaro, Alessandra Gomes Reis e Silva do Carmo, e o presidente da Comissão Permanente de Licitação (COPEL), Leonardo de Oliveira da Silva, determinando a suspensão de processo licitatório destinado à “contratação de empresa para a prestação de serviços de gestão do sistema de iluminação pública”.

O conselheiro Nelson Pellegrino, relator do processo, aplicou multa de R$30 mil a cada um dos gestores, que deve ser paga com recursos próprios.

Segundo o TCM, a prefeita de Santo Amaro descumpriu a decisão cautelar proferida, dando seguimento à Tomada de Preços nº 004/2022, tendo o resultado de julgamento de proposta sido publicado no Diário Oficial do Município de Santo Amaro na edição de 13 de dezembro de 2022.

O conselheiro Nelson Pellegrino afirmou, em seu voto, que o descumprimento da decisão se torna ainda mais grave pelo fato de que os denunciados, além de notificados pelo TCM, foram oficiados pela empresa S.A. LUZ – Montagem e Instalação de Equipamentos de Iluminação sobre a decisão que determinou a suspensão do certame no dia em que ele seria realizado, em 25/11/2022, e obtiveram cópia integral dos autos em 28/11/2022.

Assim, ante o injustificado não atendimento à decisão cautelar do TCM, a relatoria determinou, em cognição sumária, a suspensão do processo licitatório, “cabendo aos denunciados fazer comprovação dos feitos, no prazo de 15 dias, junto à Inspetoria Regional Responsável, sob pena de ocasionar a nulidade do contrato, caso seja celebrado”.

Cabe recurso à decisão.