10/04/2014 – Câmara aprova regime diferenciado de contratação em Itabira

De Fato
Rodrigo Andrade

Foi votado e aprovado em primeiro turno, nessa terça-feira, 8 de abril, o Projeto de Lei 05/2014, que cria uma espécie de regime diferenciado de contratação em Itabira. Na prática, a nova legislação pretende tornar mais rápidas as licitações no município, além de privilegiar fornecedores locais.

O procurador jurídico da Prefeitura, Daniel Lança, afirma que a nova lei que se pretende criar em Itabira não afeta a Lei Geral das Licitações, a famosa 8.666/93. “O município tem esse entendimento muito claro de que a gente precisa, a todo o momento, respeitar a legalidade. A Lei 8.666 continua sendo respeitada, mas é uma lei de normas gerais. Ela mesmo trata, no artigo 118, que os municípios podem estabelecer regras específicas. O que nós estamos fazendo é complementando a lei, para trazer mais celeridade”, afirmou Daniel.

Na votação dessa terça-feira, apenas Bernardo Mucida (PSB) votou contra o projeto. O oposicionista disse não se sentir confortável com a matéria. “A 8.666 funciona no Brasil inteiro e não sei por que o Damon quer criar uma lei específica para Itabira”, disse. Ele ainda argumentou que no texto do projeto não “há uma linha sequer que privilegie o comerciante itabirano”.

Ilton Magalhães (PR) defendeu o projeto, mas adiantou que serão apresentadas emendas para a votação em segundo turno, seguindo um parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara. Geraldo Torrinha (PDT) também citou esse parecer e disse que se sentiu tranquilo para votar favorável à matéria depois de ler o texto do advogado Luciano Ferraz. Outro que defendeu a nova legislação foi Solivar Silva (SDD).

O parecer do advogado da Câmara será estudado na reunião de comissões desta quarta-feira, 10 de abril. A partir do texto, os vereadores vão propor emendas para a votação em segundo turno, na semana que vem. 

Outros projetos

Em segundo turno, os vereadores aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei 66/2013, que institui o Programa Municipal de Parcerias Públic-Privadas (PPPs), do prefeito Damon, e o PL 16/2014, que insere no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal de Valorização da Vida, do vereador Pacelli Eustáquio.