26/02/2017 – Mais de 200 municípios do Piauí gastam R$ 9 mi com diário oficial informal
Poder 360
Constituição estadual determina contratação sem licitação
Apenas Teresina e Parnaíba têm órgão de imprensa oficial
O site da empresa Diário Oficial dos Municípios
A ONG Amarribo pede anulação de contratos do poder público com a empresa Diário Oficial dos Municípios. A empresa atuaria como 1 diário oficial para mais de 200 municípios do Piauí –sem ter vencido licitações.
Conforme a ação, cada município pagaria cerca de R$ 3.900 mensais. Por mês, a empresa receberia R$ 800 mil, e por ano, R$ 9 milhões. A ação pede a devolução dos recursos.
Procurado pelo Poder360, a Diário Oficial dos Municípios não se manifestou até o fechamento desta reportagem.
O advogado que representa a ONG, Marlon Reis –1 dos autores da Lei de Ficha Limpa–, afirma que a contratação de empresas privadas para publicação oficial não seria irregular, se precedida por licitação.
ESTÁ NA CONSTITUIÇÃO
Na ação, Reis ressalta que os convênios são estipulados na Constituição do Estado do Piauí e avalizados pelo TCE-PI (Tribunal de Contas do Estado). O Artigo 28 determina:
“No município onde não houver órgão de imprensa oficial, a publicação dos atos referidos neste artigo e no art. 22 será feita no Diário Oficial dos Municípios, órgão de publicação dos atos municipais, instituído e oficializado por legislação municipal específica dos referidos entes federativos.”
A Assembleia Legislativa do Piauí aprovou a emenda à constituição em 2009. No projeto há a afirmação de que os contratos seriam necessários para adequação dos municípios à Lei de Responsabilidade Fiscal sem prejudicar a publicação de seus atos administrativos.
Também afirma que os preços cobrados por outras empresas seriam altos demais:
“Considerando os elevados preços vigentes praticados pela imprensa convencional ou mesmo pelo Diário Oficial do Estado, criou-se uma situação absolutamente irrealista para a grande maioria dos municípios de nosso Estado, praticamente inviabilizando as suas administrações”.
IMPRENSA OFICIAL
Dos 224 municípios do Estado, apenas 2 têm órgãos de imprensa oficial: a capital Teresina e Parnaíba, 2ª maior cidade piauiense.
A edição impressa do Diário Oficial dos Municípios é vendida por R$ 5 em Teresina e R$ 5,80 nas cidades do interior do Estado.
A assessoria de imprensa do TCE-PI (Tribunal de Contas do Estado) informou que ainda não recebeu queixas formais de prefeitos sobre valores cobrado pela empresa.