Leis

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LEI Nº 14.217, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de

Lei 14.065, de 30 de setembro de 2020

Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do

Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020

Com as alterações impostas pela Medida Provisória 926/2020, Medida Provisória 927/2020 e Medida Provisória 928/2020.   Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de

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