Decreto nº 7.601, de 07/11/2011
DECRETO Nº 7.601, de 07/11/2011
Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 5º, § 6º e § 8º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
Decreta:
Art. 1º Fica estabelecida a aplicação de margem de preferência para aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, conforme percentuais e descrições do Anexo I, nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal, com vistas à promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
Parágrafo único. Os editais para aquisição dos produtos descritos no Anexo I publicados após a data de entrada em vigor deste Decreto deverão contemplar a aplicação da margem de preferência de que trata o caput.
Art. 2º Será aplicada a margem de preferência de que trata o art. 1º apenas aos produtos manufaturados nacionais, conforme as regras de origem estabelecidas em Portaria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
§ 1º O licitante deverá apresentar, juntamente com a proposta, formulário de declaração de cumprimento das regras de origem, conforme modelo publicado em Portaria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
§ 2º Na modalidade de pregão eletrônico:
I – o licitante declarará, durante a fase de cadastramento das propostas, se o produto atende às regras de origem; e
II – o formulário referido no § 1º deverá ser apresentado juntamente com os documentos exigidos para habilitação.
§ 3º O produto que não atender às regras de origem ou cujo licitante não apresentar tempestivamente o formulário referido neste artigo será considerado como produto manufaturado estrangeiro para fins deste Decreto.
Art. 3º A margem de preferência de que trata o art. 1º será calculada sobre o menor preço ofertado de produto manufaturado estrangeiro, conforme a fórmula prevista no Anexo II e as seguintes condições:
I – o preço ofertado do produto manufaturado nacional será considerado menor que PE, sempre que seu valor for igual ou inferior a PM; e
II – o preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado maior que PE, sempre que seu valor for superior a PM.
Art. 4º A margem de preferência de que trata o art. 1º será aplicada para classificação das propostas:
I – após a fase de lances, na modalidade de pregão; e
II – no julgamento e classificação das propostas, nas demais modalidades de licitação.
§ 1º A margem de preferência não será aplicada caso o preço mais baixo ofertado seja de produto manufaturado nacional.
§ 2º Caso o licitante da proposta classificada em primeiro lugar seja inabilitado, ou deixe de cumprir a obrigação prevista no inciso II do § 2º do art. 2º, deverá ser realizada a reclassificação das propostas, para fins de aplicação da margem de preferência.
§ 3º Caso a licitação tenha por critério de julgamento o menor preço do grupo ou lote, a margem de preferência só será aplicada se todos os itens que compõem o grupo ou lote atenderem às regras de origem de que trata o art. 2º.
§ 4º A aplicação da margem de preferência não exclui a negociação entre o pregoeiro e o vencedor da fase de lances, prevista no § 8º do art. 24 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
§ 5º A aplicação da margem de preferência não exclui o direito de preferência das microempresas e empresas de pequeno porte, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 5º As margens de preferência de que trata o art. 1º serão aplicadas por seis meses, contados a partir da data de publicação deste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
ANEXO I
| Produto | Código TIPI | Margem de Preferência |
| Camiseta (T-shirt ou interior) Escolar de malha | 6109.10.00 – de algodão 6109.90.00 – de outras matérias que não o algodão | 8% |
| Bermuda Masculina/Feminina Brim, de algodão | 6203.42.00 – de uso masculino 6204.62.00 – de uso feminino ou misto (masculino e feminino) | 8% |
| Bermuda Masculina/Feminina Denim (jeans) | 6203.42.00 – de uso masculino 6204.62.00 – de uso feminino ou misto (masculino e feminino) | 8% |
| Calça Feminina/Masculina Brim, de algodão | 6203.42.00 – de uso masculino 6204.62.00 – de uso feminino ou misto (masculino e feminino) | 8% |
| Calça Feminina/Masculina Denim (jeans) | 6203.42.00 – de uso masculino 6204.62.00 – de uso feminino ou misto (masculino e feminino) | 8% |
| Saia Brim, de algodão | 6204.52.00 – de algodão | 8% |
| Saia Jeans | 6204.52.00 – de algodão | 8% |
| Camiseta Regata Feminina/Masculina, de malha, não confeccionadas em algodão | 6109.90.00 – de outras matérias têxteis | 8% |
| Calção – Educação Física, de fibras sintéticas | 6211.11.00 – calções de banho de uso masculino 6211.12.00 – maiôs e biquínis de banho (uso feminino) 6203.43.00,- de uso masculino, não de malha. 6204.63.00 – de uso feminino ou misto (masculino e feminino), não de malha. 6103.43.00 – de uso masculino, de malha 6104.63.00 – de uso femininos ou mistos (masculino e feminino), de malha | 8% |
| Bermuda – Educação Física, de fibras sintéticas | 6203.43.00,- de uso masculino, não de malha. 6204.63.00 – de uso feminino ou misto (masculino e feminino), não de malha. 6103.43.00 – de uso masculino, de malha 6104.63.00 – de uso femininos ou mistos de malha | 8% |
| Agasalho Escolar, não de malha, de uso misto | 6202.91.00 – de lã ou pelos finos 6202.92.00 – de algodão 6202.93.00 – de fibras sintéticas ou artificiais 6202.99.00 – de outros materiais | 8% |
| Meia soquete de malha, de algodão, ou majoritariamente em algodão | 6115.95.00 – de algodão | 8% |
| Boné de algodão | 6505.90.11 – de algodão | 8% |
| Tênis nº 25 ao 35, com sola exterior de borracha ou de plástico e parte superior de matérias têxteis | 6404.11.00 – calçados para esporte; calçados para tênis, basquetebol, ginástica, treino e semelhantes | 8% |
| Tênis nº 36 ao 47, com sola exterior de borracha ou de plástico e parte superior de matérias têxteis | 6404.11.00 – calçados para esporte; calçados para tênis, basquetebol, ginástica, treino e semelhantes | 8% |
| Manta leve, de náilon | 6301.40.00 – cobertos e mantas (exceto os elétricos), de fibras sintéticas | 8% |
| Mochila de grande capacidade | 4202.92.00 com a superfície exterior de plástico ou de matérias têxteis | 8% |
| Mochila de média capacidade | 4202.92.00 com a superfície exterior de plástico ou de matérias têxteis | 8% |
| Mosquiteiro para beliche | 6304.93.00 – de fibras sintéticas | 8% |
| Saco de campanha | 4202.92.00 com a superfície exterior de plástico ou de matérias têxteis | 8% |
| Saco de dormir | 9404.30.00 – | 8% |
| Boina militar | 6505.90.90 – outros | 8% |
| Calça verde-oliva sarja | 6203.43.00 – de poliéster, de uso masculino 6203.41.00 – de lã, de uso masculino | 8% |
| Calção de banho | 6112.31.00 – de fibra sintética | 8% |
| Calção TFM lista vermelha | 6203.43.00 – de fibra sintética | 8% |
| Camiseta meia-manga | 6109.10.00 – de algodão | 8% |
| Camiseta sem manga banca | 6109.90.00 – de outras matérias têxteis 6109.10.00 – de algodão | 8% |
| Ceroula verde-oliva | 6107.11.00 – de algodão | 8% |
| Cinto de náilon verde-oliva | 6217.10.00 – acessórios | 8% |
| Gorro de selva | 6505.90.22 – outros | 8% |
| Luva de lã verde-oliva | 6116.91.00 – de lã ou de pêlos finos | 8% |
| Meia de náilon | 6115.96.00 – de fibras sintéticas | 8% |
| Meia verde-oliva | 6115.95.00 – de algodão | 8% |
| Sapato preto vulcanizado | 6403.59.90 – parte superior de couro natural e sola exterior de couro natural | 8% |
| Sapato tipo tênis preto | 6403.99.90 – outros | 8% |
| Botina de lona camuflada | 6404.19.00 – outros | 8% |
ANEXO II
Fórmula
PM = PE x (1 + M), sendo:
PM – preço com margem
PE – menor preço ofertado do produto manufaturado estrangeiro
M – margem de preferência em percentual, conforme estabelecido no Anexo I a este Decreto