Decreto nº 7.709, de 3 de abril de 2012

Decreto nº 7.709, de 3 de abril de 2012

Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública Federal para aquisição de retroescavadeiras e motoniveladoras descritas no Anexo I, para fins do disposto no art. 3º da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3^o, §§ 5^o, 6^o, 8^o e 9^o, da Lei n^o8.666, de 21 de junho de 1993,

DECRETA:

Art. 1^o Fica estabelecida a aplicação de margem de preferência para aquisição de retroescavadeiras e motoniveladoras, conforme percentuais e descrições do Anexo I, nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal, com vistas à promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

Parágrafo único.  Os editais para aquisição dos produtos descritos no Anexo I, publicados após a data de entrada em vigor deste Decreto, deverão contemplar a aplicação da margem de preferência de que trata o caput.

Art. 2^o Será aplicada a margem de preferência de que trata o art. 1^o apenas para os produtos manufaturados nacionais, conforme as regras de origem estabelecidas em portaria do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

§ 1^o O licitante deverá apresentar, juntamente com a proposta, formulário de declaração de cumprimento das regras de origem, conforme modelo publicado em portaria do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

§ 2^o Na modalidade pregão eletrônico:

I – o licitante declarará, durante a fase de cadastramento das propostas, se o produto atende às regras de origem; e

II – o formulário referido no § 1^o deverá ser apresentado com os documentos exigidos para habilitação.

§ 3^o O produto que não atender às regras de origem ou cujo licitante não apresentar tempestivamente o formulário referido neste artigo será considerado como produto manufaturado estrangeiro para fins deste Decreto.

Art. 3^o A margem de preferência de que trata o art. 1^o será calculada sobre o menor preço ofertado de produto manufaturado estrangeiro, conforme a fórmula prevista no Anexo II e as seguintes condições:

I – o preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado menor que PE, sempre que seu valor for igual ou inferior a PM; e

II – o preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado maior que PE, sempre que seu valor for superior a PM.

Art. 4^o A margem de preferência de que trata o art. 1^o será aplicada para classificação das propostas:

I – após a fase de lances, na modalidade de pregão; e

II – no julgamento e classificação das propostas, nas demais modalidades de licitação.

§ 1^o A margem de preferência prevista não será aplicada caso o preço mais baixo ofertado seja do produto manufaturado nacional.

§ 2^o Caso o licitante da proposta classificada em primeiro seja inabilitado, ou deixe de cumprir a obrigação prevista no inciso II do § 2^o do art. 2^o, deverá ser realizada a reclassificação das propostas, para fins de aplicação da margem de preferência.

§ 3^o Caso a licitação tenha por critério de julgamento o menor preço do grupo ou lote, a margem de preferência só será aplicada se todos os itens que compõem o grupo ou lote atenderem às regras de origem de que trata o art. 2^o.

§ 4^o A aplicação da margem de preferência não exclui a negociação entre o pregoeiro e o vencedor da fase de lances, prevista no § 8º do art. 24 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.

§ 5^o A aplicação da margem de preferência não exclui o direito de preferência das microempresas e empresas de pequeno porte, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 6^o A aplicação da margem de preferência estará condicionada ao cumprimento, no momento da licitação, do disposto no § 9º do art. 3o da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 5^o Os estudos previstos no § 6º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, serão revistos anualmente a partir da data de publicação deste Decreto.

Art. 6^o As margens de preferência de que trata o art. 1^o serão aplicadas até 31 de dezembro de 2015.

Art. 7^o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 3 de abril de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

ANEXO I

ANEXO II

Fórmula:

PM = PE x (1 + M), sendo:

PM – preço com margem;

PE – menor preço ofertado do produto manufaturado estrangeiro;

M – margem de preferência em percentagem, conforme estabelecido no Anexo I a este Decreto.