Lei 12.745, de 19 de dezembro de 2012.

Lei 12.745, de 19 de dezembro de 2012.

Altera as Leis n^os 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – CEITEC, 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  Os contratos firmados nos termos do § 3^o do art. 17 da Lei n^o 11.759, de 31 de julho de 2008, e em vigor na data de 14 de setembro de 2012 poderão ser prorrogados por mais 12 (doze) meses, a contar da data de seu encerramento, por deliberação do Conselho de Administração da Empresa Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – CEITEC.

Art. 2^o  A Lei n^o 11.759, de 31 de julho de 2008, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 18-A:

“Art. 18-A.  É dispensada a licitação para a contratação da Ceitec por órgãos e entidades da administração pública para a realização de atividades relacionadas a seu objeto.”

Art. 3^o  A Lei n^o 11.578, de 26 de novembro de 2007, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 3^o-A:

“Art. 3^o-A.  Os editais de licitação e os contratos necessários para a realização das ações integrantes do PAC, sob a modalidade de execução direta ou descentralizada, poderão exigir a aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais em setores específicos definidos em ato do Poder Executivo federal.

§ 1^o  Para cada setor, o Poder Executivo federal:

I – estabelecerá regras e condições requeridas para caracterizar os produtos manufaturados nacionais e os serviços nacionais;

II – indicará as normas técnicas brasileiras específicas a serem atendidas na fabricação dos produtos manufaturados e na prestação dos serviços adquiridos;

III – fixará o percentual mínimo de produtos manufaturados nacionais e de serviços nacionais a ser adquirido;

IV – definirá a forma de aferição e de fiscalização do atendimento da obrigação de aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais.

§ 2^o  O Poder Executivo federal acompanhará e avaliará periodicamente a implantação da exigência de aquisição de percentual mínimo de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais, conforme disposto em regulamento.

§ 3^o  No caso de transferências obrigatórias aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução das ações do PAC, poderá ser estabelecida a exigência de que trata o caput no termo de compromisso a que se refere o art. 3^o.

§ 4^o  Os editais de licitação e os contratos decorrentes do disposto no § 3^o deverão reproduzir as cláusulas relativas à exigência de aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais constantes do termo de compromisso a que se refere o art. 3^o.”

Art. 4^o  O art. 1^o da Lei n^o 12.462, de 4 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1^o  ……………………………………………………………….

………………………………………………………………………………….

V – das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

…………………………………………………………………………” (NR)

Art. 5^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Fernando Damata Pimentel
Miriam Belchior
Marco Antonio Raupp