LEI Nº 13.190, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015. Altera as Leis nos 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações
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PORTAL BRASIL O Leilão de Transmissão nº 5/2015, promovido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), foi concluído com a negociação de 1.986 km de linhas de
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