Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 (Pregão)

admin2024-01-02T19:24:06+00:00

(Atualizada pela Medida Provisória nº 896, de 6 de setembro de 2019)
 
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que […]

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Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000 (Regulamenta o pregão)

admin2024-01-02T19:23:35+00:00

(Atualizado de acordo com o Decreto 3.693, de 20/12/2000, Decreto 3.784, de 06/04/2001, Decreto 6.992, de 28/10/2009 e Decreto 7.174, de 12/05/2010)
Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.026-3, de 28 de julho de 2000,
D E C R E T A:
Art. […]

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DECRETO Nº 4.485, de 25 de novembro de 2002.

admin2002-11-25T00:00:16+00:00

Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 34 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos indicados do Decreto no 3.722, de 9 de janeiro de 2001, passam […]

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