07/09/2011 – Procuradoria vai ao STF contra regras de licitações da Copa

Folha de S. Paulo
Márcio Falcão

Gurgel diz que vai apresentar ação para impedir que novo regime provoque prejuízos para cofres públicos

Alvo de procurador são dispositivos que reduzem transparência e dificultam controle de gastos com projetos

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disseu ontem que vai questionar no Supremo Tribunal Federal o RDC (Regime Diferenciado de Contratação).

O RDC estabelece regras flexíveis, em relação à Lei de Licitações, para contratar projetos das obras da Copa de 2014 e da Olimpíada do Rio, em 2016. Ele foi aprovado em julho pelo Congresso e sancionado em agosto pela presidente Dilma Rousseff.

A proposta já havia sofrido mudanças durante a tramitação na Câmara dos Deputados após a Folha revelar que dispositivos no texto incluídos pelo governo dificultavam o controle público dos gastos com as obras.

Os deputados, então, fizeram alterações para deixar claro o acesso permanente dos tribunais de contas e de outros órgãos de controle às planilhas das obras.

O RDC, porém, ainda manteve pontos polêmicos, como a manutenção do sigilo dos orçamentos prévios de um projeto até o fim da licitação.

O procurador-geral disse que nas próximas semanas será apresentada uma ação de inconstitucionalidade contra dispositivos previstos no RDC que tratam do controle dos gastos públicos.

PREJUÍZO AO ERÁRIO

Sem dar detalhes, o procurador-geral Roberto Gurgel disse que o objetivo é impedir que as novas regras representem gastos desnecessários para os cofres públicos.

“É uma ação ampla que objetiva assegurar que a Copa se realize sem que isso signifique grandes prejuízos ao erário. Há uma série de dispositivos, mas [serão questionados] aqueles que dificultam a transparência e o controle da despesa pública.”

Os principais partidos de oposição (PPS, PSDB e DEM) entraram com uma ação contra o RDC argumentando que a medida pode “abrir uma porta” para a corrupção.

O procurador disse que um grupo no Ministério Público tem acompanhado sistematicamente as ações desenvolvidas pelo governo para os eventos esportivos.

“A Copa do Mundo se realizará com um dispêndio extremamente substancial, extremamente elevado de recursos públicos, e é preciso cuidar para que esses recursos estejam rigorosamente de acordo com os princípios consagrados na Constituição e com as leis”, afirmou.

Pela Lei de Licitações, os órgãos públicos colocam os preços que consideram justos no edital, e as empresas devem concorrer entre si sabendo qual é o custo máximo de cada obra.

Segundo o governo, o sigilo vai impedir que empresas possam agir em conluio para combinar preços maiores. Além disso, o governo afirma que o RDC foi criado para agilizar as contratações essenciais para a realização da Copa e dos Jogos Olímpicos e permitir que suas obras sejam concluídas a tempo.

O regime também permite a contratação integrada, forma de licitação que possibilita ao órgão público lançar uma licitação sem nem mesmo ter o projeto básico de determinada obra.