26/11/2010 – Senado aprova mudança na Lei de Licitações

admin2010-11-26T12:06:15+00:00

Valor Econômico
Raquel Ulhôa
O plenário do Senado aprovou ontem, em votação simbólica, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MP) 495 de 2010, que muda a Lei de Licitações (8666/93) para permitir que o governo dê preferência a produtos e serviços brasileiros nas licitações públicas. O Senado manteve as alterações feitas pela Câmara dos Deputados ao texto original, e o projeto foi enviado à sanção presidencial.
A proposta cria uma margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais […]

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25/11/2010 – Órgão público não é obrigado a pagar direitos, decide STF

admin2010-11-25T13:21:30+00:00

Folha de S. Paulo
O Supremo Tribunal Federal decidiu ontem que a administração pública não é obrigada a pagar os direitos trabalhistas de funcionários terceirizados quando a empresa contratada não o faz, modificando o atual entendimento da Justiça sobre o tema.
O TST (Tribunal Superior do Trabalho) afirmava que os três poderes da União, Estados e municípios eram obrigados a arcar com os direitos, contrariando a Lei das Licitações (lei nº 8.666 de 1993).
Os ministros do Supremo julgaram uma ação proposta […]

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24/11/2010- Câmara aprova MP que beneficia empresas nacionais em licitações

admin2010-11-24T13:10:07+00:00

Valor Econômico
Caio Junqueira
A Câmara aprovou ontem a Medida Provisória nº 495, que faz alterações na Lei de Licitações (8666/93) no sentido de dar preferência às empresas nacionais nos processos licitatórios.
Vários pontos da MP vão nessa linha. O mais relevante deles é o que cria uma margem de preferência para produtos nacionais em relação aos estrangeiros. Assim, se o preço do produto nacional for de até 25% superior ao da empresa estrangeira concorrente, haverá preferência pela contratação dos produtos ou […]

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