03/12/2019 – Emdhap afasta diretora condenada por supostas irregularidades em contratos

G1 Piracicaba e Região

Katia Garcia Mesquita deixa o cargo de diretora administrativa e financeira após determinação da Justiça, que cita que ela foi responsável por contratos sem licitação e com as mesmas finalidades.

A Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba (Emdhap) oficializou nesta segunda-feira (2) o afastamento de Katia Garcia Mesquita do cargo de diretora administrativa financeira da autarquia. O ato foi publicado em Diário Oficial, com prazo retroativo a 28 de novembro, e estabelece que ela vai continuar sendo remunerada durante o período.

O afastamento ocorreu por determinação da Justiça, em uma ação movida pela Câmara Municipal de Piracicaba (SP), mas cabe recurso. Nela, o legislativo afirma que, enquanto era diretora administrativa da Câmara, em dezembro de 2012, Katia autorizou a contratação da extinta empresa Arcoterra, de Hélio Dias da Silva, por R$ 8 mil, para desenvolvimento de projeto arquitetônico para a construção de um centro de documentação na Casa.

Segundo a Câmara, não houve licitação, consulta do Departamento Jurídico ou contrato de avença (comum a serviços como os de engenharia e arquitetura).

A ação também aponta que, em março de 2013, Katia solicitou novos serviços de arquitetura e engenharia com o mesmo objetivo do contrato anterior. Dessa vez, o valor foi orçado em R$ 14,8 mil.

Posteriormente, ainda conforme a acusação, foi orçado novamente o mesmo tipo de serviço, mas desta vez com três concorrentes, sendo considerada vencedora a Venância Arquitetura, com valor de R$ 14,8 mil. Supostas irregularidades nos três contratos também foram alvo de ação do MP-SP.

Sem orçamentos ou contrato

Sobre a primeira contratação, da Arcoterra, o juiz Wander Pereira Rossette Júnior observa que, além da falta de licitação, solicitação de orçamentos a interessados, realização de contrato ou consulta ao Departamento Jurídico da Câmara, “percebe-se que a contratação do réu já estava definida antes mesmo do processo administrativo”. O magistrado também aponta que Katia assinou atos administrativos e intermediou a contratação em diálogos por e-mail.

Sobre a segunda contratação, Rossette Júnior observa as semelhanças com a primeira e que ocorreu “sem observância material da concorrência, impessoalidade e licitação, pilares da escolha da proposta mais vantajosa à Administração Pública”. Em relação à defesa dos réus de que as contratações parecidas são para diferentes fases do projeto, o juiz aponta que esse tipo de fracionamento é irregular.

Ele ainda observa que, em depoimento, Silva afirmou que foi orientado por Kátia a apresentar proposta inferior a R$ 15 mil, “evidenciando o dolo dos corréus”. E que o contratado não apresentou orçamento detalhado da obra, material orientativo de processo, não acompanhou a licitação, os serviços nem a entrega da obra.

Sobre a terceira contratação, o magistrado aponta que é “notório” que houve conluio entre os três participantes para fraudar a concorrência, gerando enriquecimento ilícito.

Decisão

Além de determinar o afastamento de Kátia, o juiz determinou que ela pague multa de R$ 94,4 mil, referente a cem vezes a remuneração do cargo ocupado à época das contratações e que perca os direitos políticos por oito anos. Também determinou que ela e Silva façam o ressarcimento de R$ 22,8 mil aos cofres públicos, referentes ao total das três contratações; e que Silva também perca os direitos políticos por oito anos e seja proibido de firmar contratos ou receber benefícios do Poder Público por dez anos.

O que dizem os acusados

Kátia foi comunicada pelo G1 sobre a decisão nesta terça-feira (3), mas não emitiu posicionamento até a última atualização desta reportagem. Ao responder sobre uma ação do MP-SP que investiga supostas irregularidades nos mesmos contratos, em outubro, ela afirmou que acredita na Justiça e que a Promotoria estava “antecipando” sua culpa, o que classificou como “absurdo”.

Silva não foi localizado pela reportagem. Em 2018, ele já havia respondido sobre a ação do MP-SP ao G1 e ressaltou que o projeto foi realizado em duas fases, como preconiza o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU). Portanto, não houve, segundo ele, contratação de dois estudos semelhantes.

Na primeira parte, definido por Dias como Fase 1, foi feito um anteprojeto para ser apresentado e aprovado pela Câmara. A esta fase foi dado o valor de R$ 8 mil. Já na Fase 2, que reúne a base de documentos e detalhamento para a licitação da obra, o valor foi de R$ 14.800.

A Fase 1 foi discutida e apresentada para a Mesa Diretora da Câmara, além de convidados, em reunião no próprio prédio do Legislativo. Em seguida, no início de 2013, o projeto foi aprovado e o valor de R$ 8 mil, pago. A Câmara, então, chamou o profissional para apresentar a documentação para licitar a obra.

“Observe-se que nesta fase foram entregues os arquivos digitais enviados via internet e uma cópia original impressa e encadernada, contendo plantas, elevações, cortes, instalações elétricas, hidro sanitárias, logica e telefonia, cobertura e drenagem, indicação de demolições, planilha Excell de orçamento, imagens ilustrativas do prédio reformado e dos ambientes internos e externos (belvedere), layout do mobiliário proposto e dos equipamentos a instalar. No belvedere, foi apresentado estudo para execução de pergolado, nova alvenaria em tijolos ecológicos e aberturas na alvenaria de fechamento existente, permitindo visualizar quase 360 graus do entorno do prédio, principalmente o Rio Piracicaba e o Parque da Rua do Porto”, disse à época o arquiteto, em nota de esclarecimento enviada à reportagem.

Segunda em um mês

Foi a segunda decisão judicial pelo afastamento de Katia em um mês. A decisão anterior, do dia 14 de novembro, ocorreu em uma ação pública de improbidade administrativa na qual o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) aponta prejuízo de R$ 355,4 mil em suposto superfaturamento em contrato. No entanto, o afastamento foi suspenso por uma liminar que Katia conquistou há uma semana, na qual foi apontado que não havia elementos concretos que evidenciassem que a manutença dela na função gerasse risco ao andamento do processo.