13/06/2019 – Suspensa licitação da Copel para fornecer vale-alimentação a funcionários

O Presente

Indícios de irregularidade levaram o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a emitir medida cautelar que determina a imediata suspensão da licitação da Companhia Paranaense de Energia (Copel) para a contratação de empresa para implementação, gerenciamento e administração de cartões eletrônicos de vale-alimentação, destinados a empregados e administradores da empresa e suas subsidiárias.

A cautelar foi concedida pelo conselheiro Fernando Guimarães em 05 de junho e homologada na sessão do Tribunal Pleno realizada na última quarta-feira (12). O TCE-PR acatou Representação da Lei n° 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) encaminhada pela empresa Policard Systems e Serviços S.A. em face do Pregão Eletrônico Copel CLG190013/2019.

A representante apontou as seguintes possíveis irregularidades: prazo exíguo para apresentação da rede credenciada de estabelecimentos comerciais; requisição de averbação dos atestados de capacidade técnica no Conselho Regional de Nutricionistas (CRN); e obrigatoriedade de a futura contratada possuir sede, filial ou escritório de representação em Curitiba à disposição da Copel.

O conselheiro do TCE-PR afirmou que o prazo de dez dias úteis para a assinatura do contrato pelo licitante vencedor não é razoável, pois não seria suficiente para que a empresa apresentasse rede de credenciados, já que há empregados da Copel lotados em todo o Paraná e em cidades de outros estados.

Guimarães considerou, também, que a exigência de apresentação de atestados técnicos registrados no CRN é injustificada, pois a atividade desenvolvida pela empresa vencedora do certame será a prestação de serviços de gerenciamento, implementação e administração de benefício de vale-alimentação, e não a prestação de serviços de alimentação.

O relator do processo afirmou, ainda, que a exigência de que a contratada possua sede, filial ou escritório de representação em Curitiba prejudica a competitividade da licitação, pois não há fundamentos para restringir a participação de empresas que não possuam sede na capital paranaense.

Guimarães ressaltou que não é razoável exigir dos contratados que mantenham escritório na própria cidade, tendo em vista que a solução de problemas pode ocorrer por diversos meios tecnológicos; inclusive, por contatos telefônicos e, em casos mais graves, com o deslocamento do preposto da contratada até a sede da contratante.

Assim, o relator considerou necessária a suspensão da licitação no estado em que se encontra, pois a realização de exigências indevidas aos licitantes para a participação em licitação limita a competitividade.

O Tribunal determinou a intimação da Copel para ciência e cumprimento desta decisão; e para que apresente defesa no prazo de cinco dias.