16/09/2016 – Projeto eleva garantias exigidas em licitação de obras públicas

Agência Senado
Jimmy Christian

A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) apresentou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) relatório favorável a projeto que obriga empresas contratadas pela administração pública a apresentarem garantias integrais sempre que tiverem de executar obras e serviços de valor superior a R$ 200 milhões.

A medida é determinada pelo Projeto de Lei do Senado (PLS) 59/2016, de autoria do senador Eduardo Amorim (PSC-SE). Para justificar a alteração na Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), ele afirma que o valor atual das garantias é insuficiente para cobrir as multas usualmente aplicadas por inadimplência.

Hoje, permite-se apenas a contratação de garantia em até 5% do valor contratado pela administração, limite que sobe para 10% no caso de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica.

“Os limites reduzidos dessas garantias, por não se ajustarem aos riscos, tem gerado desinteresse nas seguradoras. E o mercado segurador, ao fiscalizar esse risco, torna-se também um fator importante no controle da obra”, destaca Eduardo Amorim.

Marta Suplicy observa que a aprovação do projeto tornará possível o ressarcimento ao erário no caso de prejuízos devido ao inadimplemento, assim como para a quitação de multas.

“Visto que as garantias de contratos de elevado valor são prestadas nas formas de fiança bancária ou seguro-garantia, essa medida tem o efeito adicional de estimular a oferta desses produtos no mercado, fazendo com que as seguradoras desempenhem também um papel relevante no controle desses contratos”, diz a senadora em seu relatório, fazendo coro à argumentação de Amorim.

Marta pôs também uma emenda determinando que a nova regra só entraria em vigor 180 dias após sua sanção, caso seja aprovada, para que o Poder Público, as empresas e o mercado segurador tenha um tempo razoável de adaptação.