28/01/2022 – Governo do AP proíbe compra de itens de luxo e bebidas alcoólicas com dinheiro público

g1 AP — Macapá

Regras vetam bens com características de ostentação, requinte e preços acima da média. Central de Licitações vai avaliar a necessidade da aquisição.

Decreto assinado pelo governador Waldez Góes (PDT) veta no âmbito do governo do Amapá a compra de bens perecíveis ou não perecíveis que sejam enquadrados como itens de luxo. O documento também proíbe a compra de bebidas alcoólicas em qualquer tipo de modalidade de licitação.

Válido desde a quarta-feira (26), as regras visam impedir o uso do dinheiro público para compra de bens com “preço ou características excessivamente superiores aos de mesma natureza” ou “ostentação, opulência, forte apelo estético ou requinte”.

Caberá a Central de Licitações (CLC) avaliar os itens a serem adquiridos pelo Poder Executivo e atestar a real necessidade da aquisição. O mesmo órgão deverá classificar a compra como fora da categoria de bens de luxo.

O decreto regulamentou e definiu os tipos de itens:

bem de luxo (não pode ser adquirido pelo governo): bem de consumo, perecível ou não, de preço ou características excessivamente superiores aos de mesma natureza, justificáveis em razão de mera ostentação, opulência, forte apelo estético ou requinte, extrapolando os requisitos estritamente necessários ao atendimento das demandas do órgão ou da entidade adquirente;

bem de qualidade comum (pode ser adquirido pelo governo): bem de consumo, perecível ou não, com preço e qualidade similares aos bens de outras marcas ou de outros fornecedores, com baixo ou nenhum apelo estético.

Com exceção das bebidas alcoólicas, o decreto não lista itens ou produtos que não podem ser comprados pela administração pública, deixando a critério da Central de Licitações, justificar a necessidade da aquisição.