29/07/2020 – TCE-SP determina anulação da licitação aberta por Campinas para contratar PPP do lixo

G1 Campinas e região

Processo estava suspenso desde maio e valor total do contrato previa R$ 10,5 bilhões em 30 anos. Prefeito disse que vai analisar o que foi apontado pelo órgão e irá corrigir o certame.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou nesta quarta-feira (29) a anulação da licitação aberta por Campinas (SP) para viabilizar uma parceria público-privada (PPP) para gestão da limpeza urbana. O valor total do contrato da ‘”PPP do lixo” gira em torno de R$ 10,5 bilhões por um prazo de 30 anos.

O processo estava suspenso desde maio e, no julgamento do mérito, o conselheiro Dimas Ramalho votou pela procedência parcial dos questionamentos feitos por duas empresas interessadas no certame.

“Considerando a evidenciação de vícios de origem insanáveis que impõem o retorno à fase preparatória do certame, notadamente quanto à desatualização do Plano de Saneamento Básico do Município; à inexistência do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos; à falta de maiores detalhamentos, inconsistências e desatualização dos estudos de viabilidade econômica da parceria público-privada; e à injustificada adoção do critério de julgamento de combinação do menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública com o de melhor técnica, determino à Prefeitura Municipal de Campinas que anule o procedimento licitatório e o edital respectivo, na forma do artigo 49 da lei 8.666/93”, destaca o voto do relator.

Em sua decisão, o conselheiro do TCE-SP ressalta que caso a prefeitura promova uma nova licitação para a gestão do lixo, deverá “deixar de impor limites ao número de atestados apresentados para comprovação da qualificação técnica operacional” e “recepcionar envelopes com ofertas e documentos pela via postal ou por mero portador, dispensando a presença de representantes na sessão pública”.

Dimas Ramalho ainda recomenda à prefeitura de Campinas que “analise a viabilidade de exigir da vencedora a comprovação do pagamento do valor relativo ao estudo decorrente do Chamamento Público nº 001/2016 não antes da data de assinatura do contrato”, e “avalie, a partir dos recursos de tecnologia da informação que tem à sua disposição, a viabilidade técnica e operacional de ampliar os meios à disposição dos interessados para a apresentação de impugnações ao ato convocatório e a interposição de recursos contra os atos do certame”.

Questionado sobre a decisão do TCE-SP durante a coletiva em que atualizava os números da pandemia do novo coronavírus na cidade, o prefeito Jonas Donizette (PSB) disse apenas que a prefeitura irá corrigir os pontos divergentes.

“Vamos verificar o que apontam de correção e vamos corrigir”, disse.

Impasse

O modelo da parceria público-privada é discutido desde 2013 pelo município e prevê adequações para atender à Política Nacional de Resíduos Sólidos. De acordo com o governo, o contrato emergencial, em vigor desde novembro de 2019, mantém funcionamento dos serviços de limpeza, incluindo a coleta de lixo.

Durante audiência pública em março de 2019, a prefeitura estimou um investimento de R$ 800 milhões que deve ser realizado pelo consórcio de empresas no acordo para a gestão do lixo em Campinas. A expectativa é de que, quando o contrato for efetivamente assinado, ele tenha vigência de até 30 anos.

“Pelo plano, a empresa parceira ficará responsável por investir em infraestrutura, tecnologia para coleta, separação e reaproveitamento dos resíduos. Também está prevista a construção de três usinas para separar, tratar e reaproveitar os resíduos”, informou o governo, à época, ao destacar que o modelo permite ganhos ambientais e não altera a forma de cobrança da taxa para a população.