Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova lei de licitações)

Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Lei de Licitações e Contratos Administrativos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:
I – os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal […]

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Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.

 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos II, IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520, de […]

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Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (licitações e contratos)

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Com as alterações introduzidas por:
Lei 8.883, de 08 de junho de 1994,
Lei 9.032, de 28 de abril de 1995,
Lei 9.648, de 27 de maio de 1998,
Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999,
Lei 10.973, de 02 de dezembro de 2004,
Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004,
Lei 11.107, de 06 de abril de 2005,
Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005,
Lei 11.445, […]

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