Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.

 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos II, IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520, de […]

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Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (licitações e contratos)

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Com as alterações introduzidas por:
Lei 8.883, de 08 de junho de 1994,
Lei 9.032, de 28 de abril de 1995,
Lei 9.648, de 27 de maio de 1998,
Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999,
Lei 10.973, de 02 de dezembro de 2004,
Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004,
Lei 11.107, de 06 de abril de 2005,
Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005,
Lei 11.445, […]

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Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 (RDC)

Atualizada por:
Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012;
Lei nº 12.722, de 03 de outubro de 2012;
Lei nº 12745, de 19 de dezembro de 2012;
Lei nº 12.833, de 20 de junho de 2013;
Lei nº 12.980, de 28 de maio de 2014;
Lei nº 13.173, de 21 de outubro de 2015;
Lei nº 13.190, de 19 de novembro de 2015;
Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016; e
Medida Provisória nº 896, de 6 de setembro de 2019.
 
Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC; altera a Lei n° […]

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