Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (licitações e contratos)

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Com as alterações introduzidas por:
Lei 8.883, de 08 de junho de 1994,
Lei 9.032, de 28 de abril de 1995,
Lei 9.648, de 27 de maio de 1998,
Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999,
Lei 10.973, de 02 de dezembro de 2004,
Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004,
Lei 11.107, de 06 de abril de 2005,
Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005,
Lei 11.445, […]

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Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 (RDC)

Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011
Atualizada por:
Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012;
Lei nº 12.722, de 03 de outubro de 2012;
Lei nº 12745, de 19 de dezembro de 2012;
Lei nº 12.833, de 20 de junho de 2013;
Lei nº 12.980, de 28 de maio de 2014;
Lei nº 13.173, de 21 de outubro de 2015;
Lei nº 13.190, de 19 de novembro de 2015; e
Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016.
Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC; altera a Lei n° […]

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Lei n° 12.232, de 29 de abril de 2010 (licitação para publicidade)

Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratações pela administração pública de serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e […]

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